Estive hoje na audiência pública que discute projeto de lei do Executivo Municipal que visa alterar a natureza jurídica da FESB – Fundação Municipal de Ensino Superior de Bragança, tonando-a de Direito Privado.
É uma pena que tão poucas pessoas tenham podido comparecer, pois o Vereador Toninho Monteiro presidiu muito bem a sessão, todos puderam falar e todas as dúvidas foram sanadas, num belo exemplo do exercício da democracia e da cidadania.
Foram divulgados números como folha de pagamento de R$ 650.000,000, remunerando cerca de 270 funcionários.
Atualmente há em torno de 1500 alunos matriculados desses, 1/3 são bolsistas através do FIES, Escola da Família, Uneafro, Educafro, Prefeitura e Câmara Municipal.
Ficou bastante claro que a FESB “sobrevive” apenas do arrecadado com as mensalidades, e que, além da porcentagem paga pela prefeitura e câmara referente à seus bolsistas, o Poder Público não investe na Fundação. Não há repasse de verba embora exista previsão legal.
O relatado é que a FESB, em decorrência de ingerências políticas (essas foram palavras amplamente utilizadas) de governos passados, tornaram a FESB um instituição amarrada ao poder público, sem contudo receber subvenção deste.
Os problemas devem-se ao fato de a personalidade jurídica da entidade não ser claramente definida, (se é publica ou privada), e por isso a Fundação encontra enorme entrave quando busca assinaturas de convênios com outras entidades, inclusive de incentivo à pesquisas, BNDES, e outras, pois não há registro de atas das reuniões do Conselho, tão pouco o estatuto esta regularizado de acordo com o Novo Código Civil, que entrou em vigor em 2002 (!!!!!!), e conseqüentemente não foi registrado.
Nas palavras da Profª. Drª Rita, presidente da Fundação, não podem sequer abrir conta bancária, e a que foi aberta para receber os valores relativos ao “Escola da Família”, não pode ser movimentada.
E que muito embora todos esses problemas a FESB vem sido premiada nacional e internacionalmente pelos projetos desenvolvidos.
Na audiência estavam presentes vários funcionários da Fundação, Valdo, aluno da FESB e membro da Educafro, Sandra Helena representando a Sec. Educação e que foi embora muito antes dos debates, Assunção da Mas, Kelmer, presidente o PCdoB, Sonsin, Tales representando entidade de estudantes, os Vereadores Toninho Monteiro e Miguel Lopes, que também se retirou muito antes dos debates, porém justificando problemas e saúde na família, a presidente , Profª. Drª Rita e o advogado da FESB Dr. Arcênio, Luiz, dono do Objetivo e membro do Conselho Municipal de Educação, e eu (claro).
Aproveito a oportunidade para estampar minhas impressões pessoais.
Foi “vendido” (com todo respeito as boas intensões) aos funcionários e alunos acredito eu, embora não estivem devidamente representados, a idéia de que a alteração na natureza jurídica da entidade é a tábua de salvação. Todos mantinham o mesmo discurso uníssono de que a situação é grave, e precisa ser resolvida imediatamente, e que a Lei proposta era a única saída para a FESB.
Me senti jurada, como já fui várias vezes, no Tribunal do Juri. De um lado alguns tentando convencer (à não sei quem), que essa era a melhor saída, de outro, aqueles (poucos) tentando buscar maiores esclarecimentos pois essas pseudo privatização não parecia a melhor alternativa. O próprio vereador Miguel Lopes questionou ao advogado da Fundação, se não haveria outra saída.
Frisa-se: NINGUÉM era contra o projeto, apenas buscou-se ampliar o debate e preservar o interesse público!!
Entre debates saudáveis e outros nem tanto, questionei o advogado qual o óbice de, ao invés de tornar a entidade de Direito Privado, por que não torná-la de Direito Público efetivamente. Ele não soube me responder. Disse apenas que foi consultado para toná-la privada e que caberia ao prefeito esclarecer esse meu por que. Quem respondeu mais adequadamente (?) a pergunta foi o membro do Conselho de Educação afirmando que se a prefeitura assumisse agora a FESB não haveria verba pública suficiente para arcar com os gastos, e que se assim fosse não poderiam cobrar mensalidades.
Na verdade minha pergunta era mais profunda, mas não havia nenhum membro do Executivo que pudesse responde-la. A pergunta é: e por que não? Por que não se desenvolve um projeto para total municipalização da FESB? Por que a prefeitura não assume essa tão nobre entidade?
E essa questão foi respondida, veladamente, explicitando a verdadeira “política social” (ironia) que o PSDB faz: privatização visando o lucro. E povo, perguntei eu? Com cara de desdém me respondem: “o povo não se interessa por essas coisas. Graças a Deus existe o capitalismo!”
Muito embora nenhum de nós, aliás pouquíssimos em Bragança de alguma credibilidade para o que a referida pessoa fala, esta pessoa reproduz fielmente a política partidária que ela segue, a ideologia (se é que eles tem) do partido a que é filiada PSDB.
Todos queriam garantir que a participação do Legislativo, Executivo e popular seria preservada atraves da elaboração de um chamado "Plano Diretor".
Pergunto eu, quem garante que, passada essa gestão que demonstra realmente muito amor e muita dedicação à Fundação, não será instituída uma política de geração de lucro que atenda exclusivamente o interesse privado? De que forma, sendo privada, o Poder Público poderá intervir nas ações da entidade?
Como bem argumentou o Tales, educação não é mercadoria para ser comercializada!!
O art. 4º do PL prevê que os estatutos e regimentos, e o tal Plano Diretor, serão entregues para avaliação da Câmara e entidades em até 30 dias contados da promulgação da lei.
Vitoria dos debatedores: será apresentada antes da votação.
Dias 20 e 27 serão as votações na Câmara.
Por óbvio que a FESB se tornará privada. Não porque seja a única saída, mas porque os que defendem essa mudança na sua natureza jurídica, inflamados e apaixonados que são conseguirão, com o apoio do Executivo municipal que a lei seja aprovada. Um dos que apóia o projeto inclusive é companheiro de partido, Profº. Pedro Fernandes. Aqueles que tiverem oportunidade e curiosidade, seria de grande valia para enriquecer este debate que conversassem com ele.
A audiência terminou com algumas ofensas de pessoas que por não tem o que dizer, sempre dizem besteiras.
E tudo continua igual na terra da Lingüiça!!
